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Eudes pretende comprar uma arma de fogo, mas tem dúvidas quanto ao registro, posse e comercialização e sobre os crimes decorrentes. Face ao exposto, m...
Assinale a alternativa que defina corretamente o tipo penal do INFANTICÍDIO, conduta penalmente prevista no art. 123 do CP.
A doutrina brasileira considera a persecução penal como a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público. No estu...
0 Código Penal, nos crimes descritos nos artigos 124, 125 e 126, tipificou a pratica do delito de aborto. A doutrina conceitua o delito de aborto como...
O Código Penal brasileiro trata dos tipos de conduta que configuram crime contra a administração pública, como o disposto no art. 317: “Solicitar ou r...
Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:
O roubo simples, a extorsão simples e a omissão de socorro são classificados, respectivamente, como crime
Dentre as alternativas a seguir, referente ao disposto na Lei 210/84 (que institui a Lei de Execução Penal), assinale a que esteja correta.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formaç...