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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisi...

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457941201934807
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
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