No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade
administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados
especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em
ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame
necessário independentemente do valor atribuído à causa.