Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas, dolosas ou culposas...

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditó...

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da qu...

Com relação ao processo administrativo, julgue o item que se segue.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrat...

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa e é sempre realizada por licitação na modalidade de concorrênc...

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolá...

O contrato firmado entre o particular (pessoa física ou jurídica de Direito Privado) e o poder público (pessoa jurídica de Direito Público) a fim de a...

O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em s...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem...

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte. O CREF‐BA tem regime de direito...