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Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às obrigações tributárias principais e acessórias, se alguma norma dispensa um contribuinte do cumpr...
O princípio da anterioridade determina que um tributo pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em que foi instituído.
Analise as afirmativas a seguir: I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poder...
Julgue o item a seguir.Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de tran...
Julgue o item a seguir. Tributar prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que essa tributação se inic...
Julgue o item a seguir. Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultante...
Julgue o item subsequente. O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que imp...
De acordo com a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações...
Julgue o item a seguir.A obtenção da certidão de regularidade fiscal digital demanda o acesso à plataforma eletrônica apropriada, a inserção dos dados...
No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU).