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Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. I. O mérito administrativo apenas existe nos a...

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457941201935271
Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.

II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.

III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.

IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.

V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.

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