Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicida...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MS📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Princípios Fundamentais da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os princípios fundamentais informadores de toda a atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente, encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições constitucionais referentes à atuação da administração pública em geral. Entre os princípios orientadores da atividade administrativa, avultam em importância aqueles expressos no caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida emenda). Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública