Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201935385Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:1457941201935385Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoSobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:Aa apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.Bna ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.Cé necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.Destá integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico. Esegue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013690Direito TributárioA obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)Questão 457941200015556Direito TributárioNo processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:Questão 457941200387492Direito TributárioEm relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201016060Direito TributárioVerifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no casoQuestão 457941201447038Direito TributárioO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto af...Questão 457941201585978Direito TributárioNa disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar queQuestão 457941201768410Direito TributárioÉ súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941201959027Direito TributárioAssinale a alternativa que completa corretamente a afirmação a seguir. Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos M...Questão 457941201976319Direito TributárioPertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios...Questão 457941201977778Direito TributárioNo que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de