Em relação ao processo administrativo no âmbito da...

Q: Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A) O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. | B) A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. | C) O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado. | D) A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública. | E) O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

457941201935603

Ano: 2021Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

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