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A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prev...
Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é corr...
Agentes da Polícia de determinado Estado ingressam na casa de supostos criminosos quando ainda não havia nascido o sol, em busca de drogas, movidos po...
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representaçã...
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 12.850/2013 conceitua organização criminosa de modo...
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tem-se a consideração acerca daquela violência entendida como qualquer conduta que configure re...
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.As normas relativas...
Marcos, delegado de polícia, juntamente com João e Mário, ambos agentes da polícia, tendo por base uma “denúncia anônima” (notitia criminis inqualific...
Sobre as nulidades no processo penal, pode-se afirmar que:
No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que: