Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201935897Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:1457941201935897Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisEm consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:ANão há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal. BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor. CNão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.DA lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos. ENão haverá penas de suspensão ou interdição de direitos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003095Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, sabe-se que todos são iguais perante a lei. Partindo desta premissa:Questão 457941200657171Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a altern...Questão 457941200802505Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o atendimento integral à saúde deve priorizar as atividades:Questão 457941200927597Direito ConstitucionalPreconiza o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os dire...Questão 457941200970540Direito ConstitucionalCento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demar...Questão 457941201217995Direito ConstitucionalO artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterru...Questão 457941201497720Direito ConstitucionalConsiderando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República: 1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos ...Questão 457941201692816Direito ConstitucionalTendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.Questão 457941201906144Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Serão fixados conteúdo...Questão 457941202059194Direito ConstitucionalNo que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal: