A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato ...

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas. I. Cabe...

Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o c...

Na organização política e administrativa brasileira, as pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei es...

Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno. Tem-se, no caso,

Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Conforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que o consórcio público:

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto...

“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas ...

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit...

São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do co...