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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta ...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão ...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.A omissão dolosa não é suficiente para...
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o p...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em ...
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.As ocorrências relacionadas à execução dos contratos ...
No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado,...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei ...