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Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Consti...
Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto ...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços
Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que ...
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injus...
Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:
A Constituição Federal estabelece a quantidade de vereadores de acordo com o tamanho da população. Considerando que município de Sorocaba possui aprox...
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, en...
De acordo com o texto constitucional, a prática do racismo constitui crime
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.