Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201936473Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento p...1457941201936473Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Execução da Despesa Pública | Despesa PúblicaNa execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de : Aempenho. Bresto a pagar Cordem de pagamento. Dliquidação. Edotação orçamentária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100954Direito FinanceiroConsidere: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundaçõ...Questão 457941200430011Direito FinanceiroSuponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de infraestrutura na região portuária...Questão 457941200560674Direito FinanceiroConsidere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não cont...Questão 457941200788101Direito FinanceiroO art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos: “Art. 156. Compete a...Questão 457941200860260Direito FinanceiroA emissão de moeda no Brasil é de competênciaQuestão 457941200971146Direito FinanceiroRevoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há ma...Questão 457941201032007Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941201264212Direito FinanceiroSuponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles ...Questão 457941201721587Direito FinanceiroA Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa...Questão 457941201828569Direito FinanceiroSegundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando