Com relação à criação de Comissão de Ética, prevista
no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional,
ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com
as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe
conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de censura e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus
integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por
força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde
que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do
poder estatal, como as autarquias, as fundações
públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale: