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  4. Questão 457941201936546

Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalizaç...

📅 2013🏢 TRF - 3ª REGIÃO🎯 TRF - 3ª REGIÃO📚 Direito Tributário
#Crimes Tributários#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo#Infrações Tributárias

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457941201936546
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Infrações Tributárias
Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime contra a ordem tributária quando ela identifica omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Considere que o contribuinte, no prazo legal, apresente declaração de inconformidade, pleiteando a completa anulação do auto de infração. Se indeferido o pedido e na pendência de julgamento de recurso ao CARF, a esse respeito, indique a única resposta correta:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Crimes Tributários, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo, Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Assinale a alternativa incorreta:

#Tributos: Conceito e Espécies#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Contribuições Especiais#Taxas e Tarifas
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