Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201936644É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de ativ...1457941201936644Ano: 2022Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Arantina - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Arantina | Lei Orgânica Municipal de ArantinaÉ por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.AAo município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.BO município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.CAs taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.DSomente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.EO município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200704650Legislação Municipal (Minas Gerais)Com base no que estipula a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir: I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal soment...Questão 457941200740266Legislação Municipal (Minas Gerais)O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função deQuestão 457941201290213Legislação Municipal (Minas Gerais)A cultura é um direito de todos e um dever a ser fomentado pelo município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa cor...Questão 457941201434614Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir: I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respe...Questão 457941201452851Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando como data de anivers...Questão 457941201539419Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, ...Questão 457941201580090Legislação Municipal (Minas Gerais)O município deve implantar políticas públicas de saúde, mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminaç...Questão 457941201746306Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se nas hipóteses das alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201975405Legislação Municipal (Minas Gerais)Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir: I. A desistência, definitiva ou temporária, de candida...Questão 457941202023523Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir: I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, s...