Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo dis...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por...

A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

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Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o critério da hierarquia, compõem a estrutura da Administração Pública e,...

À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Quando a matéria do proce...

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Entre os requisitos de habilitação previstos na Lei n....

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.