Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201936762Considerando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:1457941201936762Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsiderando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:Aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;Bas sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.Caquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;Da suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;Eaquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034834Direito AdministrativoCom relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir. I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi...Questão 457941200045449Direito AdministrativoNa administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quai...Questão 457941200123715Direito AdministrativoFernando, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, atualmente exerce o cargo d...Questão 457941200125090Direito AdministrativoUm ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil, administrativa e penal. Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade qu...Questão 457941200471953Direito AdministrativoVisando garantir a integridade da companhia, por meio da aferição da adequação do controle interno e da efetividade do gerenciamento dos riscos, a Lei...Questão 457941200804624Direito AdministrativoJúlia, grávida com quarenta semanas de gestação, chega em trabalho de parto ao Hospital Regional X do Tocantins, integrante da rede pública estadual d...Questão 457941201262524Direito AdministrativoO controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de r...Questão 457941201499058Direito AdministrativoEm determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. F...Questão 457941201966040Direito AdministrativoO Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alg...Questão 457941202022504Direito AdministrativoA autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. ...