O Manual de Redação da Presidência da República (2002), que contribui para consolidar “uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade” (p. VIII), tem por objetivo uniformizar e simplificar as normas aplicáveis à produção de atos normativos e de comunicações do Serviço Público. Para alcançar o seu propósito, o Manual estuda, entre outras, as questões fundamentais da técnica legislativa, aplicadas à redação oficial de gêneros textuais de que se servem os órgãos da Administração Pública.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), os aspectos relevantes da sistemática externa de uma lei se mostram pelo exame de sua estrutura básica. Qual opção abaixo corresponde às condições basilares para a elaboração e organização do artigo, que é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em texto normativo?

Question

O Manual de Redação da Presidência da República (2002), que contribui para consolidar “uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade” (p. VIII), tem por objetivo uniformizar e simplificar as normas aplicáveis à produção de atos normativos e de comunicações do Serviço Público. Para alcançar o seu propósito, o Manual estuda, entre outras, as questões fundamentais da técnica legislativa, aplicadas à redação oficial de gêneros textuais de que se servem os órgãos da Administração Pública.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), os aspectos relevantes da sistemática externa de uma lei se mostram pelo exame de sua estrutura básica. Qual opção abaixo corresponde às condições basilares para a elaboração e organização do artigo, que é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em texto normativo?

IF-SP · Answer

O artigo deve tratar de matérias diversas que guardem alguma afinidade objetiva; deve ter, em seu caput, o enunciado do assunto que possa requerer discriminações, apresentando os elementos de discriminação sob a forma de Capítulos.

IF-SP · Answer

O artigo deve sempre ter expressões em sentido técnico ou especializado, em razão de seus assuntos que exigem a nomenclatura peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. Em leis extensas – normalmente, na legislação codificada, os conjuntos de artigos são reunidos em Livros.

IF-SP · Answer

O artigo deve tratar de um único assunto; conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio; as medidas complementares e as exceções deverão ser expressas em Parágrafos, que são, na técnica legislativa, os seus desdobramentos.

IF-SP · Answer

O artigo deve sempre ter frases amplas e complexas; nos atos curtos, os primeiros artigos estarão reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador e à limitação de seu campo de aplicação; é formado por agrupamento de Seções que versam sobre o mesmo tema.

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