A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualque...

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

João, motorista de ônibus de empresa privada que atua como concessionária de serviço público de transporte coletivo no Município X, distraído por util...

A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor público incorre em ato de improbidad...

“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública, como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União desapropria, e tem-se a propriedade de Jo...

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, ...