Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com...

Q: Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

A) Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada. | B) Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo. | C) Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados. | D) Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva. | E) Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador.

457941201937023

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

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