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Acerca do processo licitatório tratado pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal, se Júlio, Rosa e Sílvia possuem, como servidores públicos, padrões de vencimentos e demais componentes do sistem...
Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser con...
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da ...
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuai...
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercíc...