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Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é incorreto afirmar que:
As medidas socioeducativas previstas no ECA com maior grau de restrição de direitos são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporci...
Pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ...
De acordo com a legislação o Sistema Único de Assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Referente à interface do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é correto afirmar qu...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem...
De acordo com a Lei do Sistema Único de Assistência social, a política de assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia ...
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado ao idoso internado ou em observação:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são penalmente inimputáveis:
Com base no estatuto do idoso é incorreto afirmar que: