///
O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tes...
Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza...
Em conformidade com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, ag...
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
O ciclo orçamentário consiste no conjunto de etapas ordenadas necessárias ao atingimento das finalidades do orçamento público, enquanto fenômeno juríd...
Para os efeitos da Lei Complementar no 101/00, entende-se como receita corrente líquida:
Em relação às despesas de capital, considera-se inversão financeira:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com r...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...