No que diz respeito ao ato administrativo, é corre...

Q: No que diz respeito ao ato administrativo, é correto afirmar que:

A) A autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, não afasta o controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata. | B) O ato administrativo não fica vinculado aos motivos que determinaram e fundamentaram a sua expedição. | C) Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. | D) O ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei. | E) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

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