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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legisla...
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a pr...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída co...
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...
Acerca da Administração Pública, julgue o item. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efeti...
Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue o item.A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comun...
O Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta ...