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Com base no que dita a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir: I. Se após a nomeação surgirem ...

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457941201937425
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Estadual

Com base no que dita a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:


I. Se após a nomeação surgirem novos cargos vagos, será concedido aos servidores mais bem classificados no concurso o direito de optar pela lotação nesses cargos.

II. À designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.


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