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O papel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inclui a inspeção...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Belmonte - SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Belmonte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201937427
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
O papel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inclui a inspeção e fiscalização das condições de trabalho. Assim, avalie as proposições:


I.O MTE utiliza as Normas Regulamentadoras (NRs) para fiscalizar as condições de trabalho.

II.As Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego (DRTE) são responsáveis pela fiscalização no nível regional.

III.A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é responsabilidade exclusiva do MTE.


Assinale a alternativa correta: 
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