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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos. Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do ...
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.Segundo a Lei n.o 14.133/2021, é dispensável a licitação com valor inferior a R$ 200.000,00,...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no at...
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.Salvo dispensa legal...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administra...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.É dispensável a licitação para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de i...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Não configura...