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A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegaçã...
A desapropriação indireta
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para construção e opera...
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o s...
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse p...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o...
A empresa estatal delegatária dos serviços de transporte metroviário está executando obras de prolongamento de uma das linhas urbanas. Durante a fase ...
Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...