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Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
As licenças serão concedidas nos seguintes casos:
No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos NÃO haverá discriminação em razão de
Segundo a Lei nº 3.793/2023, entende-se por progressão funcional:
A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:
Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacion...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de...
Em relação à propaganda dos órgãos públicos da administração municipal com recursos públicos, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, f...
A Lei nº 3.793/2023 instituiu algumas atribuições para o Contador, entre elas:
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, con...