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Considere a seguinte situação hipotética: Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em vot...

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457941201937923
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Orgânica Municipal de Sertãozinho

Considere a seguinte situação hipotética:


Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

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