Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Q: Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou. | B) O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. | C) No caso de ação penal de iniciativa privada: quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processo Penal. | D) O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência. | E) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

457941201938005

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

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