Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela
Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as
disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Analise as afirmativas que tratam sobre essas
disposições e registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
das empresas de pequeno porte somente será exigida
para efeito de assinatura do contrato.
(__)As microempresas e as empresas de pequeno porte,
por ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, desde que esta não apresente qualquer
restrição.
(__)Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa com a sequência correta: