A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos
do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários
conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.
Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses
conceitos.