Sobre os atos administrativos, assinale a afirmati...

Q: Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. | B) Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa. | C) Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico. | D) No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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