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Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios...

O artigo 92 da Lei 4.320/64 prevê que a divida flutuante compreende

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas expli...

Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

A primeira fase da movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programaçã...

Os recursos orçamentários governamentais destinados à escola pública e aplicados nas despesas com aquisição de materiais de consumo são recursos

“Estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão)”. O conceito refe...

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização...