Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201938574Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasil...1457941201938574Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BANRISULDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações. AA aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato. BAs multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha. CO registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões. DPara a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade. EA rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019190Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta...Questão 457941200096485Direito AdministrativoDe acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em es...Questão 457941200291304Direito AdministrativoA aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poderQuestão 457941200494915Direito AdministrativoA partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de ma...Questão 457941200678776Direito AdministrativoJulgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.Fundações são ent...Questão 457941201183829Direito AdministrativoCom relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentesA ação popular é uma forma de controle disponibil...Questão 457941201322125Direito AdministrativoAcerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no...Questão 457941201371627Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste...Questão 457941201636534Direito AdministrativoA respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequentes. Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra,...Questão 457941202079577Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessar...