Sobre a responsabilidade por infrações da legislação
tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade por infrações à legislação tributária,
salvo disposição de lei em contrário, independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
( ) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
( ) Mesmo sendo a denúncia apresentada após o início do
procedimento administrativo ou da medida de
fiscalização, relacionados com a infração, é considerada
denúncia espontânea.