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Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar os itens abaixo:
I. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
II. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.