Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência
do contrato, a Administração Pública deverá verificar a
regularidade fiscal do contratado, consultando os
seguintes documentos:
A O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e
Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Emitentes de
Cheques Sem Fundos (CCF), emitir as certidões
negativas de inidoneidades, de impedimento e de
débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo
processo.
B O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e
Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de
inidoneidades, de impedimento e de débitos
trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
C O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões
negativas de inidoneidade, de impedimento e de
débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo
processo.
D O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de
inidoneidades, de impedimento e de débitos
trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
E O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e
Suspensas (CEIS) e emitir as certidões negativas de
inidoneidades, de impedimento e de débitos
trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.