Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no
Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal
nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.
A Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou
loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será
imputada a responsabilidade tributária integral pelo
débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da
operação.
B Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área
edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser
aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota
que seria atribuída ao somatório dos valores venais
dos imóveis.
C Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer
modificações introduzidas no imóvel, após operado o
fato imponível, serão consideradas no exercício em
que introduzidas.
D A administração tributária poderá deixar de constituir
o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento
de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs
(vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado
o valor de cada tributo lançado individualmente.
E O lançamento do imposto, nos casos de imóveis
objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado
exclusivamente em nome do proprietário.