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Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, conforme a Lei nº 239/1998. Qual das alternativa...
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRE...
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do serv...
Conforme os estudos de Cassiano Luiz Iurk sobre o Direito Administrativo, a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e pela eficiência de se...
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal:
As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem s...
Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o princípio da _____________, qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrig...
Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medid...
O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo ...