Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Munici...

De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

Um valor importante no âmbito das profissões é a autonomia profissional. No caso de um servidor público federal, e tendo como referência a legislação ...

Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que ...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Leia o caso a seguir. J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo...

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...