Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para ate...

De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

Um valor importante no âmbito das profissões é a autonomia profissional. No caso de um servidor público federal, e tendo como referência a legislação ...

Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que ...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Leia o caso a seguir. J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo...

Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...

A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não...

Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta co...

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração