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Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
Acerca das cláusulas abusivas, considere: I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente,...
No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica
Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Considere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: I. Nos casos em que não for o autor ...