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De acordo com a Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I. Até 12 meses após o livramento, o segurado r...

A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As...

A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo em relação às contribuições: I. Os recursos destinados ao PREVIROSA, constantes ...

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benef...

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a inscrição do segurado:

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Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas: I. É admitida a contagem...

De acordo com a Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo disposição em contrário capitulada na Constituição Federal, o Regime Própri...

Conforme a Lei nº 8.212/1991, não descaracteriza a condição de segurado especial: I. A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou co...

Com base nas disposições do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, analise as seguintes afirmações, relativas aos requisitos mínimos que os dirigente...