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No concurso de causas de aumento ou de diminuição,
Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. II. A causalida...
São espécies de penas restritivas de direitos:
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou i...
Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requis...
Nos denominados "crimes de bagatela", ocorre
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da ...
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade