Um dos institutos basilares do direito administrativo é o
poder de polícia. As transformações neste conceito
refletiram as significativas mudanças na concepção do
próprio Estado moderno, pois originalmente o termo
estava associado à manutenção da ordem moral e social
(notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos
séculos e com a constituição do próprio Estado moderno,
o vocábulo sofreu significativas transformações,
consolidando-se como uma ferramenta de reforço do
poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente
preventivo, atuando antes de o crime ocorrer,
submetendo-se essencialmente às regras do Direito
Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo
após a ocorrência do crime para apuração da autoria e
materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e
regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao
recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como
fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em: